Aprovação do Código Florestal: ganhou o bom senso, o Brasil e a Democracia

Durante a eleição presidencial do ano passado, alguns eleitores de Dilma, tentando fugir do embate esquerda -direita e querendo imprimir certo pragmatismo à escolha, diziam que a eleição dela seria melhor que a do tucano José Serra porque teria maioria inédita no Congresso, o que viabilizaria reformas importantes.

A ideia em si é ruim por si só, como se o fortalecimento da democracia dependesse do consenso. Quem precisa de consenso são as ditaduras. Para o sistema democrático, penso eu, a melhor configuração é justamente a oposta: quando o Governo tem minoria. Do embate entre situação e oposição nascem ideias que, a um só tempo, agradam e desagradam a todos. Lembrava eu aos partidários da maioria dilmista que isso seria verdade e seria insignificante porque, fatalmente, algumas questões dividem a base aliada como gregos e troianos.

Por que toda esta introdução?

Achei que a divisão da base viria com a reforma tributária ou a política. Não é que veio com o Código Florestal? O Novo Código, de relatoria do deputado Aldo Rebelo (PC do B), foi aprovado de lavada pela Câmara com 410 votos a favor, 63 contra e 1 abstenção. O projeto agora deverá seguir para o Senado.

Mais que uma questão pontual, o resultado demonstra um avanço para a democracia brasileira. A participação do PMDB votando contra a vontade do Planalto - o que teria irritado Dilma Rousseff – não deixa de ser um gesto de altivez do partido, uma demonstração de que ainda tem vida própria. 

A Câmara aprovou o texto mesmo com o barulho promovido pelos extremistas do ecologismo irracional, capitaneados por Marina Silva, que queriam promover o apocalipse. Quem se deu ao trabalho de ler o texto de Aldo percebeu que o Novo Código não é nenhuma aberração – ou  ninguém teria votado pela sua aprovação com medo da Opinião Pública.

O Velho Código é de 1965. Pessoas com terras plantadas há centenas de anos foram jogadas na ilegalidade. O Brasil preserva 60% da sua mata original e 30% do bioma está como Cabral o encontrou – o que nos coloca em primeiro lugar no ranking da preservação. Se a WWF, Marina, os marineiros das redes sociais e demais ONGs querem fazer barulho por aqui – mesmo não tendo motivos para tanto – então que façam o mesmo na China, por exemplo.

Pequenos e médios agricultores, que geram milhões de empregos, participam com 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e literalmente sustentam a balança comercial brasileira não podem ser jogados na ilegalidade. Notem que não se trata de anistiar desmatadores.  Esta é outra falácia da turma do ecologismo militante (e burro). Ocorre que donos de áreas plantadas antes mesmo do Código Velho não podem ser condenados por ele pelo princípio da não-retroatividade da lei.

Discrepâncias

O atual Código produz uma discrepância inacreditável. Vejam os números para áreas que vão de 1 a 1.000 hectares.

Taxa para Licenciamento Florestal da Propriedade Rural (LFPR), definição de área legal e APP (Área de Preservação Permanente) + projeto: R$ 10.000,00.

Taxa par Autorização de Exploração Florestal (AEF), Supressão Vegetal (ASV) +  projeto: R$ 13.225,00.

Taxa para Licenças Prévias (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO) e projeto: R$ 33.000,00.

Taxa de Reposição Florestal Obrigatória (RFO): R$ 2.500,00.

Tudo somado e o produtor tem de pagar quase R$ 60 mil para legalizar sua terra. E veja que a legislação atual iguala terras de 1 até 1 mil hectares. Um pedaço de terra com 5 hectares é avaliado hoje em cerca de R$ 20 mil. O produtor teria de arcar com um custo quatro vezes maior para poder plantar.

Não é difícil entender que o Velho Código é prejudicial para os pequenos e médios agricultores. Essa gente produz a comida mais barata do mundo (custa aqui metade do que custa nos EUA) e foi jogada pelo Estado brasileiro, com a patrulha de ONGs xiitas e Marina Silva, no limbo da ilegalidade, impedidos de tomar empréstimos, de se desenvolver – e consequentemente contribuir para o desenvolvimento do Brasil.

A aprovação do Código Florestal de lavada na Câmara demonstra que ainda há bom senso na democracia brasileira, que não se curva às minorias de plantão organizadas para patrulhar o Congresso e defender uma causa que, também ela, joga a favor de interesses pessoais. 

Desculpe-me, Marina Silva, mas sua militância joga 90% dos produtos brasileiros, gente que produz comida barata, na ilegalidade. A senhora é promotora da fome. 

Parabéns aos deputados que votaram pelo SIM, anda mesmo difícil defender o óbvio quando muitos já se entregaram ao delírio coletivo em nome de uma suposta boa causa.............

Protejam a Justiça de Lula, Requião e os xiitas da boa causa; quando estão por perto, a democracia sai perdendo

Há muito que a justiça brasileira vem sendo posta em cheque. O primeiro a sustentar publicamente a tese de que o sistema judiciário trabalha para o atraso do Brasil foi o ex-presidente e agora palestrante Luis Inácio Lula da Silva. No dia 08 de abril de 2010, num encontro promovido pelo PC do B, o então presidente foi instado a falar sobre as eleições. Sobrou para a justiça eleitoral. Disse:

"Não podemos ficar subordinados, a cada eleição, ao juiz que diz o que a gente pode ou não fazer".

Lula acha que o executivo não pode ficar subordinado ao judiciário. Atendida sua necessidade e teríamos um poder subestimando o outro, quando a democracia repousa na independência e soberania de cada um.

Mas o que há na fala de Lula que possa indicar um descrédito na justiça; ou por outra: por que sua fala, individualmente, pode se estender à nação inteira?

Respondo:

A fala de Lula é reveladora de uma natureza. Suas palavras deixam transparecer uma categoria de pensamento bastante influente nos dias atuais: de que não há mal em consentir que um poder possa submeter-se a outro se, no final das contas, a intenção for boa.

É uma ideia perigosa. Da fala de Lula aos dias de hoje transcorreram-se pouco mais de um ano. Neste breve período, lembro-me de pelo menos outra ocasião na qual a justiça esteve num desmerecido descrédito.  

Foi à época da votação da famigerada Lei da Ficha Limpa. O STF decidiu o que era óbvio e fez valer o texto constitucional: a lei não poderia ser aplicada nas eleições de 2010 porque a Carta obriga que uma lei só tenha validade se aprovada um ano antes do pleito. Os ministros fizeram o que deles se esperava: protegeram a Constituição. O STF é uma corte constitucional e proteger a carta é sua única função.

Não foi o bastante. Imediatamente após a decisão, o ministro Luiz Fux, cujo voto desempatou a disputa e botou a Lei da Ficha Limpa no seu devido lugar, foi alvejado por críticas das mais absurdas. Internautas chegaram a criar uma página na internet para condenar aquele que consideravam “o culpado” pela decisão. Quem derrubou a lei da Ficha Limpa não foi Luiz Fux, foi a Constituição.

Não é que ninguém tenha alertado, mas é que os criadores da lei não admitiam que o texto fosse posto para discussão. Lembram-se da mobilização que o projeto criou? Qualquer um que quisesse discutir minimamente o texto da lei – mesmo que fosse para torná-lo constitucional – seria imediatamente desmoralizado, acusado de defender a imoralidade política.

Cumpre lembrar que o STF só julgou a lei quanto a questão do tempo necessário antes de sua aplicação. O tribunal ainda não julgou se ela é ou não constitucional – o que deve ocorrer assim que alguém se sentir prejudicado nas próximas eleições.

Quero esclarecer: sou a favor de uma política limpa, mas sem extremismos. Sou a favor de um congresso sem corrupção, mas dentro dos limites da Constituição – o que é possível de ser feito.

A constatação pode não agradar, mas é o que é: tanto Lula quanto aqueles que se voltaram contra o ministro Fux cumprem um desserviço à democracia, ainda que recorram a uma boa justificativa.  Pode não parecer, mas muita coisa ruim pode ser apresentada como um avanço democrático.

A propósito: os regimes totalitários do século XX, dos quais o Nazismo e o Fascismo são só os exemplos mais cabalmente conhecidos, chegaram ao poder relevando sua real natureza ou mostrando uma face mais amena, até democrática?

A solução

Num cenário tão árido para a justiça, num cenário no qual assistimos a um poder sendo destituído de maneira lenta, progressiva e repetidamente de suas prerrogativas, quem é que teria a solução?

Requião.

O senador, que há duas semanas, num exercício de tolerância democrática, arrancou a força o gravador de um repórter e apagou o conteúdo, resolveu, também ele, falar sobre a justiça. Como sempre, quando Requião julga alinhar-se com a democracia, a última sai perdendo.

Em um vídeo publicado recentemente em sua página, o senador resolveu explicar porque é o segundo no ranking dos parlamentares que mais acumulam ações no STF. Referindo-se aos ofendidos que ousaram abrir processo contra eles, disse:

"Enquanto a lentidão da Justiça não as julga, eles entram contra mim porque há um entendimento judicial, absurdo no Brasil, que eu só posso chamar um ladrão de ladrão depois que ele for julgado em instância final."

Entenderam?

Já que a justiça não funciona, Requião quer ele mesmo ser juiz da conduta alheia.

Joga a presunção da inocência, princípio que estabelece que qualquer pessoa é inocente até que se prove DEFINITIVAMENTE o contrário, no lixo para tomar ele próprio as prerrogativas de uma corte.

Requião é do PMDB, mas publicamente não critica a falta de ética do seu partido. Justo, não?