Durante a eleição presidencial do ano passado, alguns eleitores de Dilma, tentando fugir do embate esquerda -direita e querendo imprimir certo pragmatismo à escolha, diziam que a eleição dela seria melhor que a do tucano José Serra porque teria maioria inédita no Congresso, o que viabilizaria reformas importantes.
A ideia em si é ruim por si só, como se o fortalecimento da democracia dependesse do consenso. Quem precisa de consenso são as ditaduras. Para o sistema democrático, penso eu, a melhor configuração é justamente a oposta: quando o Governo tem minoria. Do embate entre situação e oposição nascem ideias que, a um só tempo, agradam e desagradam a todos. Lembrava eu aos partidários da maioria dilmista que isso seria verdade e seria insignificante porque, fatalmente, algumas questões dividem a base aliada como gregos e troianos.
Por que toda esta introdução?
Achei que a divisão da base viria com a reforma tributária ou a política. Não é que veio com o Código Florestal? O Novo Código, de relatoria do deputado Aldo Rebelo (PC do B), foi aprovado de lavada pela Câmara com 410 votos a favor, 63 contra e 1 abstenção. O projeto agora deverá seguir para o Senado.
Mais que uma questão pontual, o resultado demonstra um avanço para a democracia brasileira. A participação do PMDB votando contra a vontade do Planalto - o que teria irritado Dilma Rousseff – não deixa de ser um gesto de altivez do partido, uma demonstração de que ainda tem vida própria.
A Câmara aprovou o texto mesmo com o barulho promovido pelos extremistas do ecologismo irracional, capitaneados por Marina Silva, que queriam promover o apocalipse. Quem se deu ao trabalho de ler o texto de Aldo percebeu que o Novo Código não é nenhuma aberração – ou ninguém teria votado pela sua aprovação com medo da Opinião Pública.
O Velho Código é de 1965. Pessoas com terras plantadas há centenas de anos foram jogadas na ilegalidade. O Brasil preserva 60% da sua mata original e 30% do bioma está como Cabral o encontrou – o que nos coloca em primeiro lugar no ranking da preservação. Se a WWF, Marina, os marineiros das redes sociais e demais ONGs querem fazer barulho por aqui – mesmo não tendo motivos para tanto – então que façam o mesmo na China, por exemplo.
Pequenos e médios agricultores, que geram milhões de empregos, participam com 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e literalmente sustentam a balança comercial brasileira não podem ser jogados na ilegalidade. Notem que não se trata de anistiar desmatadores. Esta é outra falácia da turma do ecologismo militante (e burro). Ocorre que donos de áreas plantadas antes mesmo do Código Velho não podem ser condenados por ele pelo princípio da não-retroatividade da lei.
Discrepâncias
O atual Código produz uma discrepância inacreditável. Vejam os números para áreas que vão de 1 a 1.000 hectares.
Taxa para Licenciamento Florestal da Propriedade Rural (LFPR), definição de área legal e APP (Área de Preservação Permanente) + projeto: R$ 10.000,00.
Taxa par Autorização de Exploração Florestal (AEF), Supressão Vegetal (ASV) + projeto: R$ 13.225,00.
Taxa para Licenças Prévias (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO) e projeto: R$ 33.000,00.
Taxa de Reposição Florestal Obrigatória (RFO): R$ 2.500,00.
Tudo somado e o produtor tem de pagar quase R$ 60 mil para legalizar sua terra. E veja que a legislação atual iguala terras de 1 até 1 mil hectares. Um pedaço de terra com 5 hectares é avaliado hoje em cerca de R$ 20 mil. O produtor teria de arcar com um custo quatro vezes maior para poder plantar.
Não é difícil entender que o Velho Código é prejudicial para os pequenos e médios agricultores. Essa gente produz a comida mais barata do mundo (custa aqui metade do que custa nos EUA) e foi jogada pelo Estado brasileiro, com a patrulha de ONGs xiitas e Marina Silva, no limbo da ilegalidade, impedidos de tomar empréstimos, de se desenvolver – e consequentemente contribuir para o desenvolvimento do Brasil.
A aprovação do Código Florestal de lavada na Câmara demonstra que ainda há bom senso na democracia brasileira, que não se curva às minorias de plantão organizadas para patrulhar o Congresso e defender uma causa que, também ela, joga a favor de interesses pessoais.
Desculpe-me, Marina Silva, mas sua militância joga 90% dos produtos brasileiros, gente que produz comida barata, na ilegalidade. A senhora é promotora da fome.
Parabéns aos deputados que votaram pelo SIM, anda mesmo difícil defender o óbvio quando muitos já se entregaram ao delírio coletivo em nome de uma suposta boa causa.............
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